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Res. CAMEX 35/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 35 de 28.04.2014

D.O.U.: 29.04.2014

Obs.: Ret. DOU de 13.05.2014

Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8402.19.00Ex 001 - Geradores de vapor através de irradiação solar térmica por concentração (CSP - "Concentrated Solar Power"), com potência térmica igual a 1,4MW, compostos por: campo solar para a captação e concentração da radiação solar por espelhos de Fresnel com movimento e posicionamento gerenciado de forma independente, refletores secundários e tubo receptor sob vácuo; reservatório para a separação das fases (líquido/ vapor) com 3m³ de volume e pressão máxima de utilização igual a 30bar; unidades de gerenciamento e controle, respectivas bombas e válvulas.
8408.10.90Ex 068 - Motores de combustão interna diesel, alternativos, para geração de energia para propulsão marítima, de 4 tempos, injeção de combustível por sistema eletrônico ( continua ... )

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