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Res. CAMEX 34/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 28.04.2014

D.O.U.: 29.04.2014

Altera para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:

( continua ... )
NCM DESCRIÇÃO
8471.60.59 Ex 001 - Sistemas touch screen para telas LCD (dispositivo sensível ao toque para displays LCD utilizados em unidades de processamento digital baseada em micro-computadores) de 15 a 32 polegadas.
8471.60.90 Ex 002 - Unidades de saída de dados processados eletronicamente, para leitura tátil pelo sistema Braille, com 12 a 80 células de leitura de 6 ou 8 pontos, com ou sem teclado para escrita, conexões USB, combinada ou alternativamente com "Bluetooth" ou porta serial, teclas de posicionamento para cada célula, 6 a 10 teclas de comando, com ou sem cursores e rodas de navegação.
8471.90.19

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