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Lei Mun. Monte Mor/SP 1.469/10 - Lei do Município de Monte Mor/SP nº 1.469 de 26.05.2010

DOM-Monte Mor: 26.05.2010

(Dispõe sobre a alteração de inciso da Lei Municipal nº 1.137/2005, que dispõe sobre a instituição de incentivos fiscais ao desenvolvimento industrial do Município de Monte Mor e dá outras providências.)


RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º Fica alterado o inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal 1.137 de 20 de Dezembro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

I - ressarcimento das despesas e dos investimentos comprovadamente efetuados pelas empresas, relativos à aquisição de terreno necessário à implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços e a construção das instalações.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Lei Municipal 1.137/2005.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Monte Mor, 26 de Maio de 2010.

RODRIGO MAIA SANTOS

Prefeito Municipal.

Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

CARLOS GUSTAVO RONCHESEL

Secretário da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana.

WELEN ALEXANDRA DE FARIA SANTOS BAUMGARTNER

Procuradora ( continua ... )

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