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Lei Mun. Monte Mor/SP 1.137/05 - Lei do Município de Monte Mor/SP nº 1.137 de 20.12.2005

DOM-Monte Mor: 20.12.2005

Dispõe sobre a Instituição de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento Industrial do Município de Monte Mor e dá outras providencias.


RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Camara Municipal de Monte Mor, aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade criar incentivos para o desenvolvimento das atividades econômicas no Município de Monte Mor.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes incentivos objetivando o desenvolvimento das atividades econômicas no Município:

I - ressarcimento das despesas e dos investimentos comprovadamente efetuados pelas empresas, relativos a aquisiçãO de terreno necessário à implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços;

II - ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelas empresas, relativas a execuçãO dos serviços de terraplenagem em área adquirida, necessários a implantação ou ampliação de sua unidade industrial ou de serviços;

III - ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos na execução de obras em vias públicas do Município de Monte Mor, objetivando melhorar o acesso a empresa, bem como para facilitar o escoamento da sua produção;

IV - ressarcimento das despesas relativas aos serviços e obras de natureza pública de infra-estrutura, comprovadamente realizadas e necessárias á implantação ou ampliação de sua atividade econômica no Município de Monte Mor;

V - isenção da Taxa de Licença para Localização;

VI - isenção da Taxa de Fiscalização pelo período de 2 (dois) anos após a sua instalação no Município de Monte Mor;

VII - isenção da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, pelo período de 10 (dez) anos;

VIII - isenção da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, Parcelamento e Anexação do Solo Urbano;

IX - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data de início das ( continua ... )

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