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Lei Mun. Bom Sucesso do Sul/PR 1.098/14 - Lei do Município de Bom Sucesso do Sul/PR nº 1.098 de 23.04.2014

DOM-Bom Sucesso do Sul: 24.04.2014

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativa à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social.


O Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou pelas empresas contratadas ou destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 6º Quando a construção das unidades habitacionais e obras de infraestrutura, forem realizadas por empresas contratadas ou conveniadas à COHAPAR, a isenção dos futuros titulares dos imóveis.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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