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LC Mun. Maringá/PR 987/14 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 987 de 10.04.2014

DOM-Maringá: 23.04.2014

Regulamenta a incidência de ISSQN sobre os serviços de Admi- nistração de Vales Alimentação e/ou Refeição prestados pelas Administradoras de Cartões.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ,

aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Na prestação de serviços de Administração de Vales Alimentação e/ou Refeição, realizados por Administradoras de Cartões, não integrará a base de cálculo do ISSQN, ainda que estas incluam na Nota Fiscal de Prestação de Serviços, a importância especificada a título de repasses de créditos disponi- bilizados aos titulares dos cartões, desde que atendidos a todos os seguintes requisitos, sob pena de integrarem-se à base de cálculo do referido imposto:

I - coincidência entre o valor do repasse discriminado na nota fiscal de prestação de serviços emitida pela Administradora de Cartões e o valor administrado, conforme contratado, a título de alimentos e/ou refeições fornecidos pelo Contratante da Administradora;

II - comprovação das operações, mediante documentos fiscais

hábeis e idôneos, devidamente contabilizados;

III - discriminação, individualizada, nos campos de descrição de serviços prestados e de valores do documento fiscal emitido pela Administradora do Cartão, dos serviços efetivamente prestados por ela e dos repasses correspondentes e respectivos valores.

Art. 2º Os prestadores de serviços referidos no artigo anterior, deverão solicitar à repartição competente da Prefeitura, por meio de requerimento a ser protocolado na Praça de Atendimento, a parametrização do sistema eletrônico do ISS para que possam deduzir tais repasses da base de cálculo do imposto em questão.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 10 de abril de 2014. Carlos Roberto Pupin

Prefeito Municipal

José Luiz ( continua ... )

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