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LC Mun. Sertãozinho/SP 297/14 - LC - Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 297 de 15.04.2014

DOM-Sertãozinho: 23.04.2014

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 151 de 30 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


Projeto de Lei Complementar n. 02/2014 - autoria: Executivo JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar 151 de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do artigo 29-A e parágrafos:

"Artigo. 29-A - Os prestadores de serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços, constante do Anexo I desta Lei, poderão deduzir da base de cálculo do imposto próprio a recolher, os valores despendidos para o cumprimento e assistência assegurada aos usuários nesses planos com hospitais, clínicas, médicos, odontólogos, laboratórios e demais serviços prestados, constantes do item 4 da Lista de Serviços.

§ 1º - A dedução será permitida somente para os prestadores dos serviços contratados que estejam regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário deste Município, devidamente escriturado no módulo Serviços Tomados.

§ 2º - O ISSQN correspondente aos serviços objetos da dedução deverá ser retido na fonte e recolhido ao município de Sertãozinho".

Art. 2º Fica acrescentado o inciso VII no artigo 16 da Lei Complementar 151 de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 16º ...

VII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, que preste serviços enquadrados nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços, constante do Anexo I desta lei, tomadora ou intermediária dos serviços previstos no item 4 do Anexo I desta lei, dos serviços prestados por contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do município de ( continua ... )

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