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LC Mun. Morungaba/SP 1/13 - LC - Lei Complementar do Município de Morungaba/SP nº 1 de 23.12.2013

DOM-Morungaba: 23.12.2013

Altera dispositivos, que especifica, da Lei nº 694, de 30 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Morungaba, e dá outras providências.


Eu, José Roberto Zem, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 805ª sessão extraordinária, realizada no dia 20 de dezembro de 2013, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei Complementar:

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 694, de 30 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário do Município de Morungaba, para fazer constar que a base de cálculo do ISSQN referente ao item 21.01 "Serviços de registros públicos, cartorários e notariais", constante do Anexo I - "Lista de Serviços", fica reduzida a uma parte da receita líquida do Livro Caixa - RLLC, nos termos desta Lei Complementar.

§ 1º - Para os efeitos do caput do presente artigo, a base de cálculo dos serviços previstos no item 21.01, da Lei nº 694/93, será apurada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

RLLC - IRPF - CAT - SINOREG = BCI, onde:

a) RLLC equivale a "Receita Líquida do Livro Caixa"; a RLLC";

b) IRPF equivale a "Imposto sobre a Renda incidente sobre Tecnológico";

c) CAT equivale a "Coeficiente de Aperfeiçoamento

d) SINOREG - reembolso pelo atos gratuitos praticados pelo Registro Civil feito pelo Sinoreg - Sindicato dos Notários e Registradores;

e) BCI equivale a "Base de cálculo do imposto".

§ 2º - O "Coeficiente de Aperfeiçoamento Tecnológico" terá sempre valor equivalente a 20% (vinte por cento) da "Receita Líquida do Livro Caixa"; (dois por cento).

§ 3º - Sobre a base de cálculo incidirá a alíquota de 2%

Art. 2º - Sempre que solicitado e após autorização do Juiz Corregedor, o Oficial/Tabelião é obrigado a exibir os livros relacionados com os emolumentos e demais documentos, bem como prestar informações e não embaraçar a ação fiscal.

Parágrafo Único - O Oficial/Tabelião fica desobrigado da escrituração dos livros tributários municipais, enquanto for obrigado a escriturar o Livro Diário de Receitas e Despesas, imposto pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e, se tal escrituração vier a ser dispensada, sujeitar-se-á a escriturar os livros fiscais municipais regularmente.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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