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Dec. Mun. Santo Antônio de Pádua/RJ 50/14 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ nº 50 de 14.04.2014

DOM-Santo Antonio do Pádua: 14.04.2014

Prorroga o prazo para o pagamento da cota única e/ou 1ª parcela do IPTU, ISS e Alvarás.


Considerando o atraso da gráfica em entregar os carnês dos tributos;

Considerando o interesse Público em viabilizar o pagamento de impostos pelo maior número de contribuintes;

DECRETA:

Art. 1º O pagamento da Cota Única e/ou 1ª parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviço Social-ISS e dos Alvarás concedidos por este Município, referentes ao exercício de 2014, fica prorrogado para o dia 30 de abril de 2014.

Parágrafo Único - A guia de recolhimento já encaminhada ao contribuinte, mesmo com a indicação de prazo de vencimento para 15/04/2014, poderá ser normalmente paga nos agentes arrecadadores municipais, sem necessidade de remissão com a indicação da nova data.

Art. 2º Ficam mantidos os vencimentos da segunda opção de pagamento parcelado para os mesmos períodos estabelecido nos carnês.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, 14 de abril de 2014.

Josias Quintal de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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