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Dec. Mun. Araucária/PR 27.206/14 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 27.206 de 22.04.2014

DOM- Araucária: 25.04.2014

Súmula: "Dispõe sobre o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Fixo (Profissionais Autônomos), altera o Art. 5º do decreto 26.919/2014".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 56, incisos: XII, XX e XXII da Lei Orgânica do Município de Araucária, Lei Complementar nº 001/97 - Código Tributário Municipal, conforme Processo Administrativo nº 1740/2014;

D E C R E T A

Art. 1º Fica alterado o artigo 5º do decreto nº 26.919/2014, com a seguinte redação:

"Artigo. 5º. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Fixo (Profissionais Autônomos) deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela até o dia 30 de maio de 2014.

Parágrafo único. O pagamento da 2ª parcela deverá ser efetuada até o dia 30 de junho de 2014.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Araucária, 22 de abril de 2014.

OLIZANDO JOSÉ FERREIRA

Prefeito do Município de Araucária

CIRILO D'ANDREA ARCOVERDE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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