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Dec. Mun. Apiaí/SP 14/14 - Dec. - Decreto do Município de Apiaí/SP nº 14 de 14.03.2014

DOM-Apiaí: 14.03.2014

Regulamenta dispositivo da Lei nº 001, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre educação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


ARI OSMAR MARTINS KINOR, Prefeito do Município de Apiaí/SP, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 28, de 06 de Outubro de 1983 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Apiaí;

CONSIDERANDO a necessidade da regulamentação do Artigo 26, da Lei Municipal n.001, de 16 de Dezembro de 2.003, no tocante a dedução de materiais para efeitos de base de cáculos relativos à prestação de serviços;

CONSIDERANDO os ditames da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003;

DECRETA:

Art. 1º Para efeito da dedução na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prevista no artigo 26, da Lei nº 001, de 16 de Dezembro de 2003, o prestador do serviço deverá discriminar no corpo da Nota Fiscal de Prestação de Serviços:

I - o material fornecido e empregado na obra, com especificação da quantidade, espécie, valor e nome da empresa fornecedora;

II.. o número e data de emissão das respectivas notas fiscais de compra.

§ 1º Por material fornecido e empregado na obra entende-se: I- Dedutíveis:

I - os materiais usados para a execução dos serviços desde que se incorporem definitivamente a obra;

II- não dedutíveis

a) materiais que não se incorporam definitivamente a obra,inclusive aqueles empregados na formação de canteiros ou alojamentos;

b) materiais empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;

c) alimentação, vestuário e EPI (equipamentos de proteção individual); '

d) ferramentas, máaquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na obra;

e) materiais armazenados fora do canteiro da obra, antes de sua transferência comprovada par documento idôneo; e

f) o frete destacado em nota fiscal de compra.

§ 2º - As notas fiscais de compra de materiais passíveis de dedução deverão consignar:

I- o nome da empresa construtora;

II - o endereço de entrega do material, que deverá ser o mesmo da obra.

§ 3º- No caso ( continua ... )

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