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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 3.986/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 3.986 de 08.04.2014

DOM-Rio do Sula: 23.04.2014

Concede incentivo econômico à empresa Lavanderia Cristal Ltda.


O Prefeito do Município de Rio do Sul, estado de Santa Catarina, no uso das atribuições previstas no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o estabelecido no artigo 19 da Lei Municipal nº 4.201/05,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido incentivo econômico à LAVANDERIA CRISTAL LTDA, CNPJ n. 80.729.619-0001-70, Cadastro Econômico nº 17041, que irá instalar-se em sua nova sede situada em Ribeirão das Cobras, bairro Valada São Paulo, município de Rio do Sul-SC, Cadastro Imobiliário n. 47.320 e Matrícula no Registro de Imóveis n. 45.916, com base no parecer exarado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, inserido nos autos do Protocolo Geral nº 144.241/2014, na forma que segue: isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU pelo prazo de até 05 (cinco) anos; isenção de 50% (cinquenta por cento) de ISS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

08 de abril de 2014.

GARIBALDI ANTÔNIO AYROSO

Prefeito do Município de Rio do Sul

CLEBER MARCEO MACHADO DE SOUZA

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e ( continua ... )

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