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Dec. Mun. Jaguariúna/SP 3.218/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaguariúna/SP nº 3.218 de 15.04.2014

DOM-Jaguariuna: 16.04.2014

Dispõe sobre prorrogação d prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN alusivo a março/2014.


TARCISIO CLETO CHIAVEGATO, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc., no uso de usas atribuições legais, e

Considerando a alteração do sistema de gerenciamento do ISSQN em 01/04/2014,

Considerando, também, o exíguo tempo para adaptação das empresas à mencionada alteração,

Considerando, finalmente, o grande fluxo de solicitações de acessos e os transtornos gerados desde a mencionada data,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de abril de 2014 o prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente à competência março de 2014.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de jaguariúna, aos 15 de abril de 2014.

TARCISIO CLETO CHIAVEGATO

Prefeito

Publicado no Departamento de Expedieote e Registro da

Secretaria de Govemo,na data supra.

GUSTAVO DURLACHER

Secretario de ( continua ... )

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