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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.679/14 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.679 de 24.04.2014

DOM-Mirassol D'Oeste: 25.04.2014

Dispões sobre o vencimento do IPTU e do ISSQN para o exerc´cio de dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas legais atribuições com fulcro no que dispõe os artigos 48 e 70 da Lei Complementar nº 134 de 26 de dezembro de 2013;

DECRETA

Art. 1º - A data de vencimento do IPTU para o ano de 2014 ocorrerá da seguinte forma:

I - Cota Única até o último dia útil do mês de julho;

II - Primeira parcela até o último dia útil do mês de julho;

III - Segunda parcela até o último dia útil do mês de agosto;

IV - Terceira parcela até o último dia útil do mês de setembro;

V - Quarta parcela até o último dia útil do mês de outubro e,

VI - Quinta parcela até o último dia útil do mês de novembro.

VII - O Imposto poderá ser pago ainda, no seu montante, sem desconto e sem acréscimos, após o vencimento da cota única, até o ultimo dia útil do mês de setembro.

Parágrafo Único: O contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:

Cota Única, com desconto de 20% (vinte por cento);

Duas parcelas com descontos de 15% (quinze por cento);

Três parcelas com desconto de 10% (dez por cento);

Em quatro ou mais parcelas sem desconto;

Art. 2º - A data de vencimento do ISSQN para o exercício de 2014 ocorrerá da seguinte forma:

I - Cota Única até o último dia útil do mês de junho;

II - Primeira parcela até o último dia útil do mês de junho;

III - Segunda parcela até o último dia útil do mês de julho e,

IV - Terceira parcela até o último dia útil do mês de agosto.

Parágrafo Único - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá o benefício fiscal de 5% (cinco por cento).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de ( continua ... )

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