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Lei Mun. Varginha/MG 5.812/14 - Lei do Município de Varginha/MG nº 5.812 de 03.04.2014

DOM-Varginha: 16.04.2014

Altera, em caráter excepcional , a data de vencimento do ISSQN referente a competência fevereiro de 2014.


O povo dp Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º A data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto na legislação tributária do Município de Varginha, tanto o devido na qualidade de prestador de serviços quanto o retido na condição de responsável tributário, fica excepcionalmente alterado para 15/04/2014.

Art. 2º A postergação execpcional da data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

prevista no Art. 1º aplica-se ao imposto devido referente aos serviços prestados e tomados em fevereiro de 2014.

Art. 3º Fica também excepcionalmente postergado para 15/04/2014 o prazo para cumprimento das obrigações

acessórias previstas no Decreto Municipal nº 6.759/2014, referentes a mesma competência de fevereiro de 2014.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produz seus efeitos apenas em relação ao ISSQN referente à competência de fevereiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Mnado, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertecer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de abril de 2014; 131º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LENDRO RABÊLO ACAYABA DE REZENDE

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

MÁRCIO PAULO ERBST

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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