x
x
x
LC Mun. Cajamar/SP 123/10 - LC - Lei Complementar do Município de Cajamar/SP nº 123 de 16.12.2010

DOM-Cajamar: 16.12.2010

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 068/05, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, instituindoninclusive a taxa de Serviços de Bombeiros - TSB, e dá outras providências.


DANIEL FERREIRA DA FONSECA, Prefeito do Município de Cajamar, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados e acrescidos dispositivos na Lei Complementar nº068 de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cajamar, passando tais dispositivosa vigorarem com as seguintes redações:

"Artigo. 10. Considera-se prédio para efeitos desse imposto as construções permanentes, que sirvam para Habitação, uso, recreio ou para exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, sejam qual for a sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o artigo 9º, inciso II.(NR)"

"Artigo.73. Na ausência da documentação fiscal a que se refere o artigo 58, será imposto a multa equivalentea 50% ( cinquenta por cento) do valor do imposto devido, indexado,na forma cabível ou multa equivalente a 01 (uma) UFM, quando o descumprimento não influir no valor do imposto.(NR)"

Parágrafo Único - na ausência da documentação fiscal aque se referem os incisos abixos será imposta a respectiva multa:

I - multa de 05 (cinco) UFM pela ausência de prévia autorização da autoridade tributária para a impressão de documentos fiscais;

II - multa de 05 (cinco) UFM pela ausência de livros e documentos que são de exibição compulsória;

II - multa de 10 (dez) UFM pela ausência de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, bem como toda a documentação de interesse d atributação cuja conservação se proceda até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes dos serviços a que se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?