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Dec. Mun. Itu/SP 1.976/13 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 1.976 de 13.12.2013

DOM-Itu: 20.12.2013

(Regulamenta o 5º, do artigo 304 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 15, de 13 de dezembro de 2013.)


ANTONIO LUIZ CARVALHO GOMES, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO que a quantidade de empresas e profissionais autônomos que encerram as suas atividades, no decorrer do exercício, sem prévia comunicação à Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, é significativo;

CONSIDERANDO que o descumprimento dessa obrigação acessória, por parte do contribuinte , sujeitando-o a multa, e acarreta sérios prejuízos ao erário municipal, porquanto implica em custos com a emissão da notificação do lançamento, bem como despesas relativas à entrega do carnê, inscrição do débito em dívida ativa seguido da competente ação de execução fiscal;

DECRETA:

Art. 1º A renovação da Licença de Fiscalização de Estabelecimento, prevista no parágrafo 5º da Lei Complementar nº 015, de 13 de dezembro de 2013, consiste em acessar o site www.itu.sp.gov.br, Serviço Para Você Cidadão - Formulários e Tabelas.

Parágrafo único - O interessado deverá se utilizar do impresso DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTES e preencher tão somente os seguintes campos:

I - Números do CCM - Cadastro de Contribuintes Municipal;

II - Razão social;

III - Nome completo, profissão quando profissional autônomo;

IV - Endereço e atividade;

V - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI; e

VI - Optante do Simples Nacional - data do início - data final, se for o caso.

Art. 2º As informações apostas no impresso DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTES serão atribuídas e de inteira responsabilidade do TCP/IP - Transmission Control Protocol / Internet Protocol, codifícado no equipamento que deu origem a transmissão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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