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Res. Conj. SEFAZ/PGRJ - RJ 171/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/PGRJ - RJ nº 171 de 31.01.2014

DOE-RJ: 04.02.2014

Revoga a Resolução Conjunta SEFAZ/ PGE nº 03/2007, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para o lançamento do ITD em partilhas por escritura pública.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e a PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

Art. 1º Revogar a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 03/2007, que DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O LANÇAMENTO DO ITD EM PARTILHAS POR ESCRITURA PÚBLICA.

Art. 2º Em decorrência da revogação da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 03/2007, a Procuradoria Geral do Estado deixará de se manifestar nas partilhas por escritura pública, sem prejuízo da orientação jurídica que a Secretaria de Estado de Fazenda porventura suscite acerca da matéria.

Art. 3º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 31 de janeiro de 2014

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES

Procuradora-Geral do ( continua ... )

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