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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 699/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 699 de 17.12.2013

DOE-RJ: 18.12.2013

(Dispõe que constatado o risco de decadência de créditos tributários, que estejam apenas na dependência de lavratura em auto de infração e de ciência do contribuinte, e constatado também que o sistema de controle de autos de infração - AIC - está impedindo a lavratura, fica o Auditor Fiscal autorizado a preencher e lavrar o referido auto de infração em formulário comum de computador, para imediata ciência do contribuinte.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 6357/2012, que provocou fortes mudanças no sistema de controle de autos de infração;

- estas modificações, por sua complexidade, vêm sendo introduzidas no sistema gradativamente e algumas ainda podem apresentar erros;

e

- em virtude dos erros, pode existir o risco de decadência de créditos tributários,

RESOLVE:

Art. 1º Constatado o risco de decadência de créditos tributários, que estejam apenas na dependência de lavratura em auto de infração e de ciência do contribuinte, e constatado também que o sistema de controle de autos de infração - AIC - está impedindo a lavratura, fica o Auditor Fiscal autorizado a preencher e lavrar o referido auto de infração em formulário comum de computador, para imediata ciência do contribuinte, conforme anexo a esta Resolução.

§ 1º Aplica-se o previsto no caput apenas para os períodos sob risco efetivo de decadência.

§ 2º O demonstrativo de débitos poderá ser apresentado em planilha.

§ 3º Deverá constar do processo cópia integral do auto de infração original registrado no sistema AIC, ainda que com a tarja 'sem validade'.

§ 4º O número do auto de infração a que se refere o caput será necessariamente o mesmo do auto de infração referido no parágrafo anterior.

Art. 2º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo primeiro do artigo primeiro, o autuante fará constar do processo uma fundamentação que justifique a opção pela lavratura nos termos do artigo primeiro.

Art. 3º Tão logo haja a regularização do problema o auditor fiscal autuante deverá:

I - registrar a lavratura do auto de infração no sistema AIC;

II - anexar ao processo cópia do auto de infração lavrado no AIC .

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos somente até ( continua ... )

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