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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 673/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 673 de 19.09.2013

DOE-RJ: 20.09.2013

Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2014.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo E-04/097/18/2013 e a necessidade de se cumprir o prazo previsto na Lei Complementar nº 63/1990, no que diz respeito ao cálculo e à correspondente publicação do Índice de Participação dos Municípios - IPM, e

CONSIDERANDO:

- que a Portaria CEPERJ/PR nº 8438, de 03 de setembro de 2013, que fixou os Índices Provisórios de Conservação Ambiental de 2013, foi publicada no Diário Oficial de 04 de setembro de 2013;

- a recente disponibilização dos arquivos que contêm a DEFIS 2013 (ano-base 2012), o PGDAS-D (ano-base 2012) e a Declaração do MEI 2013 (ano-base 2012), pela Receita Federal do Brasil e pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme informação prestada na CI SEFAZ/SUACIEF nº 2002/2013; e

- a necessidade de adaptar os Sistemas da SEFAZ aos leiautes das novas declarações do Simples Nacional, o que somente pôde ser iniciado a partir da liberação pela Receita Federal do Brasil das informações prestadas nas declarações;

RESOLVE:

Art. 1º Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios do produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2014, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Declaração.

Parágrafo Único - Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nos critérios estabelecidos no artigo 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 30 de dezembro de 1996 e nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.100, de 05 de outubro de 2007.

Art. 2º Os municípios, por meio de seus prefeitos municipais, das associações de municípios, ou de seus representantes, consoante o disposto no §7º do ( continua ... )

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