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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 676/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 676 de 07.10.2013

DOE-RJ: 08.10.2013

Altera os Índices Provisórios Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para o exercício de 2014, anteriormente fixados pela Resolução SEFAZ nº 673/2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo E-04/097/29/2013 e a necessidade de se cumprir o prazo previsto na Lei Complementar nº 63/1990, no que diz respeito ao cálculo e à correspondente publicação do Índice de Participação dos Municípios - IPM,

CONSIDERANDO:

- que a decisão judicial proferida pela 18ª Câmara Cível nos autos do Agravo de Instrumento nº 0034697-91.2013.8.19.0000 determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM ano-base 2011 da empresa VALE S/A,

- que o cumprimento da referida decisão culminou no recálculo do IPM- 2013 Definitivo anteriormente fixado pelo Decreto nº 43.976/2012, e

- que o disposto no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63/1990 determina que o cálculo do IPM corresponda à média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração,R E S O L V E:

Art. 1º Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2014, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução.

Parágrafo Único - Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nos critérios estabelecidos no artigo 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 30 de dezembro de 1996 e nos artigos 1º e ( continua ... )

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