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Dec. Est. RJ 44.291/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.291 de 09.07.2013

DOE-RJ: 10.07.2013

Dispõe sobre a estrututa básica do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/083/154/2013,

Decreta:

Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a Divisão de Gestão de Documentos, subordinada ao Departamento de Serviços, bem como, ficando excluído de sua estrutura o Departamento de Administração de Pessoal, da Coordenação de Administração.

Art. 2º Fica alterada a denominação da Divisão de Controle de Transportes e Manutenção de Viaturas para Divisão de Controle de Transportes, do Departamento de Serviços, do DGAF, bem como, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, ocupado por Marcio Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 570165-1, em Assistente II, mantendo-se a mesma simbologia.

Art. 3º Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do DGAF, da SEFAZ, os cargos em comissão constante no Anexo I a este Decreto e na forma ali mencionada.

Art. 4º Em consequência do disposto neste Decreto fica alterado o art. 5º do Decreto 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações na forma abaixo:

"Artigo 5º A Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura organizacional básica:

(...)

4 - Órgão de Apoio Técnico e Administrativo

(...)

4.2 - Departamento Geral de Administração e Finanças

4.2.1 - Coordenação de ( continua ... )

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