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Dec. Est. RJ 44.407/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.407 de 25.09.2013

DOE-RJ: 26.09.2013

Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/073/106/2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 5º e 6º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações na forma abaixo:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 44.847 de 16.06.2014, com eficácia a partir de 25.09.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica alterado o art. 5º e 6º do Decreto 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações na forma abaixo:"

"Artigo 5º A Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura organizacional básica:

(...)

2 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim;

2.1 - Subsecretaria da Receita

2.1.1 - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização

2.1.1.1 - Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio

2.1.1.1.1 - Divisão de Controle de Ações Fiscais

2.1.1.1.2 - Divisão de Intercâmbio Fiscal

2.1.1.2 - Inspetorias de Fiscalização Especializada

2.1.1.2.1 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível

2.1.1.2.2 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações

2.1.1.2.3 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Comércio ( continua ... )

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