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Dec. Est. RJ 44.280/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.280 de 01.07.2013

DOE-RJ: 02.07.2013

Altera dispositivos do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/289/2013,

CONSIDERANDO:

- a modernização da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda;

- a necessidade de adaptar a estrutura organizacional da Subsecretaria de Receita a um novo modelo de gestão, visando aprimorar a máquina administrativa tornando-a mais ágil e compatível com a expectativa e interesse da coletividade;

- o esforço contínuo de adequação de modelos estruturais às políticas e estratégias da ação governamental; e

- a necessidade de formalizar as transformações de atribuições ocorridas na Subsecretaria de Receita;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, e suas modificações, que estabeleceu a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:

I - "Artigo 5º (...)

(...)

2 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim:

2.1 - Subsecretaria da Receita;

(...)

2.1.5 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte

2.1.5.1 - Gerência de Atendimento ao Contribuinte

2.1.5.2 - Gerência de Controle do Crédito Tributário"

II - "Artigo 6º (...)

( continua ... )

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