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Dec. Est. RJ 44.383/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.383 de 11.09.2013

DOE-RJ: 12.09.2013

Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 40.988/07 e determina outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-30/001/290/13,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 9º do Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Preenchidos os requisitos legais o processo será remetido, no prazo de 10 (dez) dias, à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para decisão final quanto à fruição do benefício,

considerando o limite a que se refere o § 2º deste artigo.

§ 1º Previamente à decisão final, a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer verificará:

I - se está completa a documentação de que trata o artigo 6º;

II - a conformidade do valor do incentivo pleiteado com o que foi aprovado pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados;

§ 2º O valor destinado ao incentivo fiscal para projetos esportivos será de até 0,25% (vinte e cinco centésimos) da arrecadação do ICMS no exercício anterior, sendo obrigatória sua concessão na existência de projetos que atendam aos requisitos do presente decreto;

§ 3º Fica assegurada a utilização do valor do teto fiscal referido no § 2º deste artigo a pelo menos mais de uma empresa patrocinadora ou doadora.

§ 4º O direito à fruição do incentivo será declarado pelo Secretário de Estado de Esporte e Lazer, em ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

§ 5º Atingido o teto, a que se refere o § 2º deste artigo, não será autorizada a fruição do incentivo no exercício, assegurada a possibilidade de sua concessão no exercício ( continua ... )

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