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Dec. Est. RJ 44.423/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.423 de 04.10.2013

DOE-RJ: 07.10.2013

Altera os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2013, fixados anteriormente pelo Decreto nº 43.976/2012, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/097/27/2013,

CONSIDERANDO:

- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e

- a decisão judicial proferida pela 18ª Câmara Cível nos autos do Agravo de Instrumento nº 0034697-91.2013.8.19.0000 que determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM ano-base 2011 da empresa VALE S/A;

DECRETA:

Art. 1º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2013, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo Único - Os índices de que trata o caput deste Decreto foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2013

SÉRGIO CABRAL

ANEXO I

( continua ... )
.ANEXO I

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