x
x
x
Res. Sec. Faz. SP 33/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 33 de 25.04.2014

DOE-SP: 26.04.2014

Altera a Resolução SF-80, de 2-12-2011, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, à vista do disposto no Acordo Base de Parceria Institucional, de 27-3-2014, firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do Tesouro Estadual,

Resolve:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o § 2º do artigo 13 da Resolução SF-80, de 2-12-2011:

"§ 2º Quando se tratar do banco centralizador, a remuneração prevista nos incisos I, II e no § 1º será de R$ 0,60 ou, quando houver acordo firmado pelo Secretário da Fazenda, o valor que nele constar." (NR).

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

(Obs: Republicada por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?