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Dec. Est. PR 10.866/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.866 de 24.04.2014

DOE-PR: 24.04.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 388ª

A tabela de que trata o art. 126 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"

......
1 92.01 Pianos, mesmo automáticos; cravos e outros instrumentos de cordas, com teclado 18,75 25,89 32,35
2 92.02 ( continua ... )

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