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Dec. Est. PR 10.835/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.835 de 23.04.2014

DOE-PR: 24.04.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 385ª Fica acrescentada a alínea "i" ao inciso X do art. 75:

"i) até o último dia útil do segundo mês subsequente ao das saídas:

1. nas operações com instrumentos musicais (Protocolos ICMS 194/2009, 105/2013 e 118/2013);

2. nas operações com bicicletas (Protocolos ICMS 203/2009, 106/2013 e 116/2013);

3. nas operações com brinquedos (Protocolos ICMS 204/2009, 107/2013 e 119/2013);

4. nas operações com produtos alimentícios (Protocolos ICMS 188/2009, 108/2013 e 120/2013);

5. nas operações com artefatos de uso doméstico (Protocolos ICMS 189/2009, 109/2013 e 122/2013);

6. nas operações com artigos de papelaria (Protocolos ICMS 199/2009, 110/2013 e 117/2013);

7. nas operações com materiais de limpeza (Protocolos ICMS 197/2009, 111/2013 e 121/2013.".

Alteração 386ª Ficam acrescentados os artigos 12-B a 12-E ao Anexo X:

"Artigo 12-B. Mediante regime especial autorizado pelo Diretor da Coordenação da Receita do Estado, poderá ser atribuída a condição de substituto tributário ao estabelecimento atacadista ou distribuidor localizado neste Estado, em relação às operações com as mercadorias a que se referem as Seções XXXI a XXXVII deste Anexo, desde que o estabelecimento realize operações destinadas ( continua ... )

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