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Port. Sec. Faz. - Sergipe 236/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 236 de 08.04.2014

DOE-SE: 28.04.2014

Revoga o item 2 e acrescenta os itens 27 e 28 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual; Considerando o disposto nos arts. 99 e 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 27 e 28 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, com a seguinte redação:

"PRODUTOPERÍODO DE APURAÇÃODATA DE PAGAMENTO
1- ...(...)(...)
(...)(...)(...)
27 - ICMS Complementação da Substituição Tributária;MensalDia 25 do mês subseqüente ao das operações de entrada.
28 - ICMS antecipação tributária com encerramento da fase de tributação;MensalDia 25 do mês subseqüente ao das operações de entrada.

Art. 2º Fica revogado o item 2 do Anexo I da ( continua ... )

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