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Dec. Mun. Santos/SP 6.764/14 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 6.764 de 25.04.2014

DOM-Santos: 26.04.2014

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais na data que especifica.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais o dia 02 de maio de 2014.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo 1º deste decreto as repartições públicas cujas atividades são consideradas essenciais, nos termos da Constituição Federal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 25 de abril de 2014.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de abril de 2014.

ANA PAULA PRADO CARREIRA

Chefe do ( continua ... )

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