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Port. SRRF/3ª RF 220/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 220 de 25.04.2014

D.O.U.: 28.04.2014

(Transfere temporariamente a competência prevista no inciso XIV do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e do art. 12 da Portaria RFB nº 2.356 de 14 de dezembro de 2010, entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal, para proceder ao acompanhamento econômico tributário de contribuintes diferenciados, sem prejuízo do acompanhamento de cada Delegacia em relação aos contribuintes de sua respectiva jurisdição.)


O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 300 e pelo §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.5.2012, publicada no DOU de 17.5.2012, e

Considerando a necessidade de melhor distribuição dos trabalhos e racionalização da mão de obra existente,

Resolve:

Art. 1º Fica transferida temporariamente a competência prevista no inciso XIV do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e do art. 12 da Portaria RFB 2.356 de 14 de dezembro de 2010, entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal, para proceder ao acompanhamento econômico tributário de contribuintes diferenciados, sem prejuízo do acompanhamento de cada Delegacia em relação aos contribuintes de sua respectiva jurisdição.

Parágrafo único: O gerenciamento, o acompanhamento, a seleção e a distribuição dos contribuintes a serem trabalhados da forma prevista neste artigo ficarão a cargo do Serviço de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - SRRF03/Semac.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro de ( continua ... )

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