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Port. DRF/GOIÂNIA 83/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA - DRF/GOIÂNIA nº 83 de 23.04.2014

D.O.U.: 28.04.2014

(Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB para decidir sobre pedidos de cancelamento de Declarações de Ajuste Anual da Pessoa Física, calcados em não reconhecimento das mesmas, nas situações em que atos internos da RFB atribuam a análise ao SEORT ou ao SECAT ou ao SEFIS ou ao SETEC, quando o processo de pedido de cancelamento de DIRPF envolver mais de uma Declaração, em situações diferentes no Sistema Portal IRPF.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso XI, e 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB, lotados e em exercício no Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, no Serviço de Fiscalização - SEFIS, e no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, desta Delegacia, para decidir sobre pedidos de cancelamento de Declarações de Ajuste Anual da Pessoa Física, calcados em não reconhecimento das mesmas, nas situações em que atos internos da RFB atribuam a análise ao SEORT ou ao SECAT ou ao SEFIS ou ao SETEC, quando o processo de pedido de cancelamento de DIRPF envolver mais de uma Declaração, em situações diferentes no Sistema Portal IRPF.

§1º O exercício das atividades delegadas de que trata o caput aplica-se, ( continua ... )

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