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Res. CMN/BACEN 4.329/14 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.329 de 25.04.2014

D.O.U.: 28.04.2014

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 27 de maio de 2004, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 25 de abril de 2014, com base nos arts. 4º, incisos VIII e XII, 10, inciso XI, da referida Lei, na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto nos art. 26, § 3º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

Resolveu:

Art. 1º Os arts. 11, 12 e 13 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 27 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

§ 1º (...)

(...)

II - comitê de auditoria único composto exclusivamente por integrantes que atendam ao disposto no art. 13, inciso I e § 1º; ou

III - constituição de comitê próprio pela instituição com ações negociadas em bolsa, atendendo, todos os seus integrantes, ao disposto no art. 13, inciso I e § 1º, ficando o comitê de auditoria da instituição líder responsável pelo cumprimento das atribuições e responsabilidades no âmbito das demais ( continua ... )

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