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Res. CMN/BACEN 4.324/14 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.324 de 25.04.2014

D.O.U.: 28.04.2014

Altera a Resolução nº 4.297, de 30 de dezembro de 2013, que define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de abril de 2014, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e no art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 4.297, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

"IX - nas operações com os demais setores, quando houver, na mesma operação, itens de financiamento com finalidade de investimento em bens de capital (BK), demais investimentos e capital de giro associado, os encargos financeiros serão:

a) para bens de capital (BK), os previstos no inciso IV;

b) para demais investimentos, os previstos no inciso V; e

c) para o capital de giro associado, os previstos no inciso V." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do ( continua ... )

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