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Res. SMR/Itapevi - SP 1/14 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE ITAPEVI - SMR/Itapevi - SP nº 1 de 28.03.2014

DOM-Itapevi: 16.04.2014

Dispõe sobre a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, na falta do Preço do Serviço - PS, ou não sendo ele desde logo conhecido, nos serviços de construção civil.


Dr. Patrick Oliver de Camargo Scheid, Resp. Secretário da Receita do Município de Itapevi, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial pela Lei Complementar nº 34, de 23 de dezembro de 2005, artigos 349, 423, 424, 426 e 427, e

Considerando o disposto no artigo 71 do Código Tributário Municipal - LC 34/05 que:

"Na falta do PS - Preço do Serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento."

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a utilização de mão de obra por metro quadrado em obras de construção civil, quando se desconhece o preço do serviço, será utilizada a tabela do anexo desta resolução, para fins do seu arbitramento e estimativa.

Art. 2º Não serão incluídas na base de cálculo do ISSQN as parcelas relativas à mão de obra própria, quando a obra de construção civil for executada por empregados do dono da obra.

Parágrafo Único. Para os fins do disposto nesta Resolução, considera-se dono da obra a pessoa física ou jurídica que, investida na posse do imóvel na qualidade de proprietária, cessionária, compromissária compradora, usufrutuária, comodatária, ou assim investida de outro modo, execute a obra de construção civil.

Art. 3º Nos casos de obra de construção civil executada nos termos do artigo 2º desta Resolução, deverão ser apresen- tados os seguintes documentos:

I - Matrícula da obra no INSS - CEI (Cadastro Específico do INSS);

II - Guias de recolhimento da contribuição à regularidade social (Guia da Previdência Social - GPS) e do FGTS (GRF - Guia de Recolhimento do FGTS) da obra, original e cópia simples;

III - Guia de recolhimento do FGTS e informações à ( continua ... )

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