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Lei Mun. Cambé/PR 2.658/14 - Lei do Município de Cambé/PR nº 2.658 de 16.04.2014

DOM-Cambé: 20.04.2014

Dispõe sobre a isençaõ de taxas e do imposto sobre serviço de qualquer natureza das obras de implantação da empresa HORIZON COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder isenção de Taxas e de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidentes sobre as obras relacionadas com a implantação da empresa HORIZON COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ/MF- 01733150/0001-77.

§1º As obras a que se refere o caput, serão executadas no imóvel resultante da subdivisão do lote nº 232 e 233-A, situada na Gleba Ribeirão Jacutinga neste município e comarca de Cambé, e se acha dentro das divisas e confrontações descritas na matricula nº 35.989 do cartório de Registro de Imóveis de Cambé, Paraná.

§2º A isenção de que trata o caput, aplica-se ainda, às empresas contratadas pela HORIZON COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA para a execução das obras relacionadas á sua implantação.

§3º A isenção de que trata a presente Lei terá como prazo que perdurar as obras não podendo ultrapassar 02 (dois) anos.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 16 de abril 2014.

João Dalmacio Pavinato

Prefeito ( continua ... )

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