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Dec. Mun. Garça/SP 8.087/14 - Dec. - Decreto do Município de Garça/SP nº 8.087 de 28.03.2014

DOM-Garça: 28.03.2014

Regulamenta a lei nº 3220, de 23 de dezembro de 1997, e alterações, código tributário do município, dispondo sobre o sistema eletrônico de gerenciamento de dados do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN


O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a "Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços" e a "Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados" no Município de Garça, para o prestador de serviço, pessoa jurídica e/ou pessoa física, a "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica", identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio desta Prefeitura, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio do registro das NFE-e e outros documentos fiscais para apuração do imposto.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO E DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a ser emitida de acordo com o modelo constante do Anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - Número sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço e telefone;

c) "e-mail";

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM (ou o nome correspondente no município, como inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município)

V - Identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço e telefone;

c) "e-mail";

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa ( continua ... )

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