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Dec. Mun. Iturama/MG 5.941/14 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 5.941 de 27.03.2014

DOM-Iturama: 27.03.2014

(Altera redação do artigo 13 e § 1º do citado artigo, do Decreto nº 5.322, de 11 de abril de 2011, que regulamentou a Lei nº 4.003, de 08 de dezembro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, com redação dada pelo Decreto nº 5.529, de 02 de março de 2012.)


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

Considerando, que a necessidade de alteração na redação do artigo 13 e § 1º do citado artigo, do Decreto nº 5.322, de 11 de abril de 2.011, com redação dada pelo

Decreto nº 5.529, de 02 de março de 2.012;

Considerando que tal solicitação fora feita pela Divisão de Receitas, responsável pela arrecadação e fiscalização de atos que tais no Município;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 13, do Decreto nº 5.322, de 11 de abril de 2.011, com redação dada pelo Decreto nº 5.529, de 02 de março de 2.012, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 13 A solicitação para o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviço pelo emitente, deverá se dar pelo sistema de Nota Fiscal Eletrônica de serviços até o dia 10 (dez) do mês subsequente à data de sua emissão.

Art. 2º O parágrafo 1º, do artigo 13, Decreto nº 5.322, de 11 de abril de 2.011, com redação dada pelo Decreto nº 5.529, de 02 de março de 2.012, passa a ter a seguinte redação:

§ 1º Depois de decorrido o prazo estabelecido no caput deste Artigo, a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviço somente poderá ser cancelada mediante processo administrativo e com declaração do tomador dos serviços justificando o cancelamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Iturama-MG, 27 de março de 2.014.

CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS

Prefeito do Município de ( continua ... )

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