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Port. Sec. Faz. - DF 16/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 16 de 17.01.2014

DO-DF: 20.01.2014

(Delega competência ao Subsecretário de Contabilidade desta Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para baixar Instruções Normativas pertinentes aos assuntos inseridos nas competências institucionais da Subsecretaria de Contabilidade.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Considerando que o Governo do Distrito Federal iniciou o processo de convergência das Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público no início do exercício financeiro de 2014, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406, de 20 de junho de 2011, e alterações posteriores, em convergência às normas internacionais; Considerando que a Subsecretaria de Contabilidade como órgão central do sistema de contabilidade e patrimônio do Governo do Distrito Federal para a plena execução de suas competências institucionais necessita baixar atos normativos de observância obrigatória pelos órgãos e entidades do complexo administrativo do Distrito Federal; Considerando a necessidade de dar fundamentação legal ao Subsecretário de Contabilidade para baixar atos normativos inerentes às atividades inseridas nas suas competências institucionais;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Contabilidade desta Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para baixar Instruções Normativas pertinentes aos assuntos inseridos nas competências institucionais da Subsecretaria de Contabilidade.

Art. 2º As Instruções Normativas de que tratam o artigo anterior poderão ser divulgadas diretamente no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda e/ou no Diário Oficial do Distrito Federal, a fim de que possam produzir os efeitos legais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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