x
x
x
Dec. Est. PI 15.621/14 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.621 de 23.04.2014

DOE-PI: 24.04.2014

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - os incisos III e IV do caput e o § 3º, todos do art. 370, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2013:

"Artigo 370. (...)

(...)

III - a partir de 1º de fevereiro de 2016, à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; (Aj.SINIEF 1/13)

IV - a partir de 1º de fevereiro de 2016, ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). (Aj. SINIEF1/13)

(...)

§ 3º Quando, a partir de 1º de fevereiro de 2016, a NF-e for emitida em substituição à:

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será identificada pelo modelo 55;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), será identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo. (Aj. SINIEF ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?