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Port. DPDF 61/14 - Port. - Portaria Defensoria Pública do Distrito Federal nº 61 de 24.04.2014

DO-DF: 25.04.2014

Estabelece os dias sem expediente regular no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.


O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e,

Considerando que os §§ 2º e 3º do artigo 134 da Constituição Federal asseguram autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública do Distrito Federal;

Considerando que o inciso V do artigo 129 da Lei Complementar Federal nº 80/1994 impõe como dever dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais;

Considerando as disposições contidas no artigo 60 da Lei Federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios;

Considerando que o calendário do Poder Executivo local não coincide integralmente com o do Poder Judiciário do Distrito Federal, o que acarreta entraves ao normal funcionamento da Defensoria Pública do Distrito Federal;

Considerando a necessidade de unificar o calendário de funcionamento das unidades da Defensoria Pública do Distrito Federal;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os dias sem expediente regular no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal:

I - os dias de feriados nacionais;

II - os dias de segunda-feira e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas;

III - os dias da semana santa, compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa;

IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro;

V - os dias de recesso forense, compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.

§ 1º Nos dias especificados nos incisos I a IV caput, a Defensoria Pública do Distrito Federal funcionará em regime de plantão, em caráter ininterrupto.

§ 2º Nos dias especificados no inciso V do caput, além do atendimento em regime de plantão, nos termos do parágrafo anterior, funcionarão normalmente os Núcleos de Assistência Jurídica da ( continua ... )

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