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Res. ANP 25/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 25 de 24.04.2014

D.O.U.: 25.04.2014

(Aprova o Regulamento Técnico de Devolução de Áreas na Fase de Exploração, contido no Anexo a esta Resolução, doravante denominado Regulamento Técnico, o qual define os procedimentos a serem adotados na Devolução de Áreas na Fase de Exploração e estabelece os conteúdos do Plano de Devolução de Áreas, previsto nos Contratos, e do Relatório Final de Devolução.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 310, de 9 de abril de 2014 e o disposto no art. 28., no art. 43, inciso VI, e no art. 8º, incisos VII e IX, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,

Considerando a atribuição legal da Agência de acompanhar e fiscalizar as atividades da Indústria do Petróleo;

Considerando o disposto nas cláusulas específicas dos Contratos relativas à Reversão de Bens por ocasião da Devolução de Áreas ou da extinção dos Contratos;

Considerando a necessidade de quitação das obrigações pelas partes por ocasião da extinção dos Contratos;

Considerando a responsabilidade administrativa da Agência em fazer cumprir as boas práticas de proteção do meio ambiente;

Considerando o resguardo do interesse público e dos direitos de terceiros afetados pelas atividades de Exploração de Petróleo e Gás Natural;

Considerando a necessidade de articular os atos de Alienação e Reversão de Bens e Devolução de Áreas com os procedimentos de Desativação de Instalações, torna público o seguinte

Ato:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico de Devolução de Áreas na Fase de Exploração, contido no Anexo a esta Resolução, doravante denominado Regulamento Técnico, o qual define os procedimentos a serem adotados na Devolução de Áreas na Fase de Exploração e estabelece os conteúdos do Plano de Devolução de Áreas, previsto nos Contratos, e do Relatório Final de Devolução.

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução e do Regulamento Técnico que ela institui ficam estabelecidas as seguintes definições, além das expressas na ( continua ... )

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