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Res. CNSP (SUSEP) 307/14 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 307 de 23.04.2014

D.O.U.: 25.04.2014



 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 5º do Regimento Interno daquele Conselho, aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 7 de maio de 2004, com fundamento nos incisos I, II e XII do art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e

Considerando o que consta do Processo CNSP nº 2/2013 e Processo SUSEP nº 15414.002371/2010-11,

Resolveu,

Art. 1º O art. 3º da Resolução CNSP nº 295, de 25 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

"§2º Cada corretor de seguros pessoa física poderá registrar, no máximo, 10 (dez) prepostos." (NR)

Art. 2º O art. 4º da Resolução CNSP nº 295, de 25 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§1º Para efeito de composição de banco de dados que ficará à disposição para posteriores fiscalizações, o requerimento do registro deve ser acompanhado da seguinte documentação, encaminhada por intermédio do sítio da Susep na rede mundial de computadores, relativa a cada preposto:

a) carteira de identidade, válida em todo território nacional;

b) comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - ( continua ... )

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