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MP 643/14 - MP - Medida Provisória nº 643 de 24.04.2014

D.O.U.: 25.04.2014

Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor- Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.


 
Ver Ato Declaratório nº 33 de 25.08.2014, que encerra o prazo de vigência desta Medida Provisória.

 
Ver Ato nº 23 de 13.06.2014, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de

Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 5º Excepcionalmente, o mandato do Diretor-Geral poderá ser estendido por dois anos, a critério do Poder Concedente." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

MÁRCIO PEREIRA ( continua ... )

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