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Port. MF 207/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 207 de 23.04.2014

D.O.U.: 25.04.2014



O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e pelo § 7º do art. 2º da Lei 12.613, de 18 de abril de 2012,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 570, de 2 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do parágrafo terceiro:

"§ 3º O valor total das contratações de financiamentos, no exercício de 2014, objeto de subvenção econômica pela União, não poderá ser superior a R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO ( continua ... )

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