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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.335/14 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.335 de 24.04.2014

DOM-São Bernardo do Campo: 25.04.2014

Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 5.958, de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre redução de alíquotas de tributos incidentes sobre imóveis novos que atendam aos critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória nº 459/2009, convertida na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 5.958, de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre redução de alíquotas de tributos incidentes sobre imóveis novos que atendam aos critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória nº 459/2009, convertida na Lei Federal 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º As reduções de alíquotas previstas nos arts. 2º a 6º desta Lei terão vigência até 31 de dezembro de 2017." (NR)

Art. 2º O disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 5.958, de 13 de agosto de 2009, com a redação dada pelo art. 1º desta Lei, alcança, também, as hipóteses ocorridas no período de 1º de janeiro de 2014 até a publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Bernardo do Campo, 24 de abril de 2014.

LUIZ ( continua ... )

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