x
x
x
Port. SEREM/João Pessoa - PB 12/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 12 de 10.04.2014

DOM-João Pessoa: 13.04.2014

(Aprova regras e modelos para confecção e/ou emissão dos documentos fiscais e documentos fiscais auxiliares e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990;

pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, § 2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, § 2º, c/c art. 427, I, ambos do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar regras e modelos para confecção e/ou emissão dos documentos fiscais e documentos fiscais auxiliares a seguir indicados:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

II - Nota Fiscal de Serviços Simplificada Eletrônica - NFSS-e;

III - Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços - NFA;

IV - Bilhete de Ingresso;

V - Recibo Provisório de Serviços - RPS;

VI - Recibo Provisório de Serviços Simplificado - RPSS;

VII - Cupom Fiscal de Serviços.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o Recibo Provisório de Serviços - RPS e o Recibo Provisório de Serviços Simplificado - RPSS obedecerão aos modelos conforme fixados, respectivamente, nos Anexo I, II e III desta Portaria.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços Simplificada Eletrônica - NFSS-e seguirá o mesmo modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, com as seguintes alterações:

I - no cabeçalho do documento, substituição da expressão "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e" por "Nota Fiscal de Serviços Simplificada Eletrônica - NFSS-e"; e

II - não preenchimento das informações relativas ao tomador do serviço.

§ 3º. Quando utilizada a faculdade de identificação do tomador do serviço na NFSS-e, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?