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LC Mun. Rio Branco/AC 7/14 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Branco/AC nº 7 de 14.04.2014

DOM-Rio Branco: 25.04.2014

(Altera a Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco.)


O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os §§ 2º, 3º e 4º do art. 64; o caput e o parágrafo único do art. 66; o artigo 251 da Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 64 . (...)

(...)

§ 2º. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista constante desta lei, o imposto será calculado deduzindo-se do preço as parcelas correspondentes:

I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço e incorporados à obra;

II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo ISSQN neste Município.

§ 3º. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se "materiais" os produtos in-natura ou simplesmente beneficiados, sem nenhum processo de industrialização, tais como areia, barro, brita, pedra, seixo, cal bruta e outros assemelhados, empregados nas obras de construção civil.

§ 4º. Nas operações a que se refere o parágrafo anterior, poderá o contribuinte optar pela redução de 60% (sessenta por cento) da base de cálculo a título de valor dos materiais fornecidos pelo prestador, sem necessidade de comprovação junto ao Fisco.

( continua ... )

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