x
x
x
LC Mun. Rio Branco/AC 6/14 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Branco/AC nº 6 de 14.04.2014

DOM-Rio Branco: 25.04.2014

Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Município de Rio Branco e dá outras providências.


O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 2º Observado o procedimento a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Finanças - SEFIN, os débitos que forem objeto do parcelamento a que se refere o artigo anterior poderão ser pagos ou parcelados com os seguintes descontos, que se aplicam em relação aos encargos moratórios, às multas decorrentes de descumprimento de obrigação tributária acessória e às multas previstas no artigo 86, 87 e 88 do Código Tributário Municipal:

I - 100% (cem por cento), se o crédito parcelado for integralmente quitado até 30 de dezembro de 2014;

II - 80% (oitenta por cento), se o crédito parcelado for integralmente quitado até 30 de dezembro de 2015;

III - 60% (sessenta por cento), se o crédito parcelado for integralmente quitado até 30 de dezembro de 2016;

IV - 40% (quarenta por cento), se o crédito parcelado for integralmente quitado até 30 de dezembro de 2017;

V - 20% (vinte por cento), se o crédito parcelado for integralmente quitado até 30 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata a presente Lei Complementar poderá ser solicitado até 30 de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?